Tabela de custas Associe-se Guia de recolhimento Dissídio Coletivo

03-03-2022

Câmara – Projeto proíbe o cancelamento de cláusula que impede venda de imóvel doado

Decisão judicial já permitiu o cancelamento ao interpretar artigo do Código Civil; o projeto inclui a proibição de modo expresso na lei

O Projeto de Lei 4560/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), proíbe o cancelamento da cláusula de inalienabilidade, que...
03-03-2022

STJ – Saldo depositado em previdência fechada durante a vida conjugal não integra o patrimônio comum

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as contribuições feitas para plano de previdência fechada,...
03-03-2022

STJ – Terceira Turma do STJ afasta exigência de sobrepartilha de imóvel doado aos filhos com usufruto para o ex-casal

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a necessidade de sobrepartilha – determinada pelo Tribunal de...
03-03-2022

Informativo de Jurisprudência do STJ destaca trancamento da ação penal e pedido de exclusão do herdeiro

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 725 do Informativo de Jurisprudência. A...
03-03-2022

ConJur – Artigo: O CNJ e o direito fundamental à proteção dos dados pessoais – Por Armando Rovai

No último dia 10, após a promulgação da Emenda Constitucional 115, todos os brasileiros receberam um direito fundamental essencialmente...
03-03-2022

Câmara – Projeto limita valor de entrada do Casa Verde e Amarela a 10% do valor do imóvel

O Projeto de Lei 181/22 fixa o percentual máximo de entrada exigido para o financiamento habitacional do Programa Casa...
03-03-2022

Migalhas – Artigo: A usucapião extrajudicial, o livre convencimento e a Hidra de Lerna – Por Jéverson Luís Bottega

Com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil em 2016, as discussões a respeito do “livre...
03-03-2022

Migalhas – Artigo: A MP 1.085/2021 e os prazos no Registro de Imóveis – Parte II Por Sérgio Jacomino

Introdução A MP 1.085/2021 é fonte de controvérsias. A redação não primou pelo apuro técnico e o intérprete se...
03-03-2022

IBDFAM – Tia que cria sobrinho adolescente é reconhecida como mãe socioafetiva; registro civil será retificado sem exclusão dos pais biológicos

A maternidade socioafetiva estabelecida por uma mulher com o sobrinho de 14 anos foi reconhecida pela Justiça de Goiás....
03-03-2022

R7 – Governo retira urgência do PL das Garantias para incluir texto em MP

Apesar de ter sido anunciado como uma das prioridades do governo neste ano legislativo, o presidente Jair Bolsonaro pediu...
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