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05-02-2021
Câmara – Projeto altera regras sobre regularização fundiária urbana
O texto modifica critérios de regularização de ocupações de núcleos urbanos informais O Projeto de Lei 4447/20 altera regras...
05-02-2021
Clipping – Diário do Estado – Como funciona um processo de separação e divórcio?
Protocolos específicos são seguidos. O tema é bastante comum e suscita algumas dúvidas O fim de um casamento é...