Projetos de lei federal

DATA PROJETO DE LEI SITUAÇÃO LINK
18-05-2015 Projeto de Lei nº 1.775/2015 Dispõe sobre o Registro Civil Nacional - RCN e dá outras providências.
10-12-2010 Projeto de Lei nº 692 / 2011 Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
09-02-2006 Projeto de Lei nº 6.678 / 2006 Altera o art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos.