18-05-2015 |
Projeto de Lei nº 1.775/2015 |
Dispõe sobre o Registro Civil Nacional - RCN e dá outras providências. |
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10-12-2010 |
Projeto de Lei nº 692 / 2011 |
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. |
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09-02-2006 |
Projeto de Lei nº 6.678 / 2006 |
Altera o art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos. |
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