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TJ/SP – Cadip lança publicação sobre Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente

Edição compila pesquisas, legislação, artigos e notícias.

O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip) disponibilizou a publicação Câmaras reservadas ao meio ambiente, que divulga as últimas pesquisas realizadas pelo setor sobre temas julgados pelas duas câmaras que integram o Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental da Seção de Direito Público e possuem competência para o julgamento de matéria envolvendo o meio ambiente.

As pesquisas abrangem os seguintes temas: base de cálculo para a cobrança de taxa de licença ambiental; multa ambiental aplicada em virtude de poda de árvore sem autorização do poder público; responsabilidade solidária do ente público e do causador do dano ambiental em caso de omissão na fiscalização; aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais; e responsabilidade do proprietário do imóvel em caso de incêndio dentro da sua propriedade. A edição também apresenta uma seção sobre uniformização de jurisprudência e links para legislação, artigos, notícias, cursos e outras informações sobre o tema.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo