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Pedido de vistas suspende julgamento sobre a Lei 12.227/2006

Adiado a pedido do Exmo. Dês. Walter de Almeida Guilherme, após os votos do Dês. Relator, julgando procedente a ação, com efeitos a partir do trânsito em julgado, e do voto do Dês. Ivan Sartori, julgando procedente a ação, com os efeitos a partir da liminar.

Sustentaram oralmente os advogados Drs. Eduardo Pecoraro e Renan Lotufo. Usou da palavra o Exmo. Sr. Procurado de Justiça Dr. Leandro Pereira Leite.

Fonte: TJ-SP