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Medidas alternativas do contrato de trabalho – reedição da MP 927

28-04-2021

Medida Provisória Nº 1.046, de 27 de abril de 2021

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Clique aqui e confira na íntegra.

Fonte: Governo Federal