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Câmara avalia projeto que consolida legislação trabalhista

24-12-2015

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1987/07, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que reúne em um texto o teor de toda a legislação trabalhista. Ao todo, foram reunidas 206 leis referentes à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo que a proposta revoga 195 dessas leis. As outras 11 não foram integralmente revogadas porque tratam de temas que extrapolam o direito material, foco do projeto.

Por ser um exercício de integração de normas, o projeto de Vaccarezza não altera o mérito da legislação e consiste em evitar textos contraditórios, eliminar conceitos ultrapassados, revisar e organizar as normas existentes sobre um mesmo assunto e condensá-las em um texto.

Vaccarezza já havia apresentado o Projeto de Lei1775/07, que trata do mesmo assunto. Posteriormente, no entanto, percebeu-se que alguns artigos da CLT haviam ficado de fora, o que forçou a apresentação de um novo texto completo.

“Originalmente com 922 artigos, a CLT sofreu diversas alterações, reflexo de mudanças políticas e econômicas”, lembra o deputado. “Desde sua criação, a CLT recebeu mais de 200 alterações, mais de 20% de seus dispositivos foram alterados e atravessou quatro Constituições [1937, 1946, 1967 e 1988]”, acrescentou, para demonstrar a necessidade da atualização formal.

Vaccarezza destaca ainda que “leis extravagantes também foram expedidas para regulamentar as novas relações de trabalho que surgiram, mas a CLT continua a ser o principal documento regulatório e de proteção das relações individuais e coletivas de trabalho”.

Grupo de trabalho

O trabalho técnico de unificação da legislação foi realizado pelo Grupo de Trabalho para Consolidação da Legislação Brasileira, que é coordenado por Vaccarezza e propõe reunir as cerca de 177 mil normas em vigor atualmente no Brasil em 20 códigos. “O trabalho de consolidação é absolutamente necessário porque muitas dessas leis são obsoletas e outras são colidentes”, afirma Vaccarezza. “Nenhum advogado, cidadão ou ministro do Supremo sabe o que está em vigor, e essa situação atrapalha a segurança jurídica e torna os processos mais morosos.”

Tramitação

Por ser um projeto que consolida a legislação existente, sua tramitação é diferenciada. O texto deverá ser publicado no Diário da Câmara dos Deputados e no Diário Oficial e, depois da publicação, poderá receber sugestões da sociedade durante 30 dias.

Depois desse período, será enviado ao Grupo para Consolidação da Legislação Brasileira. O grupo apresentará parecer à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que também se pronunciará sobre o assunto. Ambos os pareceres (do grupo e da CCJ) serão votados em plenário posteriormente.

Íntegra da proposta:
– PL-1987/2007