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Clipping – Folha da Região – Cartórios de Araçatuba já fizeram quase 2,5 mil atos extrajudiciais

Desde de 2007, quando foi instituída a Lei n° 11.441/07, que autorizou a lavratura de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais por via administrativa, mediante escritura pública e extrajudicialmente, os cartórios de notas de Araçatuba já realizaram quase 2,5 mil atos dessa natureza. Em todo o Brasil foram mais de dois milhões. As informações são da Censec, central de dados mantida pelos tabelionatos brasileiros.

De acordo com o levantamento, desde 2007 foram realizados em Araçatuba 1.507 inventários; 577 divórcios; 70 separações (quando não há quebra do vínculo jurídico do casamento); 19 reconciliações e 102 sobrepartilhas (novas partilhas de bens).

Segundo o CNB/SP (Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo), antes de a lei entrar em vigor, os processos no Poder Judiciário poderiam levar meses ou até anos para serem concluídos, mesmo se todas as partes fossem maiores e capazes. “Na prática, significa dizer que é um marco para a sociedade e para o Judiciário brasileiro, já que são mais de 2 milhões de processos que deixaram de ingressar na Justiça, desburocratizando a vida do cidadão e dando a possibilidade para as cortes priorizem processos mais importantes”, ressalta Andrey Guimarães Duarte, presidente da entidade.

Fonte: Folha da Região