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Câmara dos Deputados – Projeto acaba com exigência de certidão negativa para empresa em operação com imóveis

O Projeto de Lei 2213/20 revoga a norma que hoje exige das empresas a apresentação da certidão de inexistência de débitos com as contribuições previdenciárias na venda ou oneração (como hipoteca) de imóveis. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

A exigência está prevista em um dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social, que é revogado pelo projeto do deputado Beto Pereira (PSDB-MS).

Ele afirma que a regra dificulta a vida dos empresários que buscam empréstimos bancários e apresentam imóveis como garantia. Nesses casos, a lei exige a apresentação da certidão negativa.

“É um mecanismo perverso de cobrar tributos e que inviabiliza muitas empresas, uma vez que, além de impedi-lo de contratar com a administração, impede a realização de financiamentos e concessão de créditos inclusive por instituições financeiras privadas”, disse Pereira.

Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados