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29-12-2021
Migalhas – Sistema Eletrônico de Registro Públicos é criado por MP de Bolsonaro
Com o sistema, será possível realizar o registro público de atos e negócios jurídicos eletronicamente e atender, de forma...
29-12-2021
Agência Brasil – Plataforma online vai unificar registros públicos de cartórios do país
Medida provisória publicada nesta terça-feira (28) institui o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), plataforma digital que pretende unificar...
29-12-2021
Juristas – TJSP determina alteração de registro civil para inclusão de informação de “gênero não especificado”
Foi determinada pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a expedição de...
29-12-2021
Governo Federal apresenta a MP do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos
Secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, fala em coletiva de imprensa e apresenta os pontos...