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03-03-2021
IBDFAM – Herdeiro independe de registro formal da partilha de imóvel para propor extinção do condomínio
O registro formal de uma partilha de imóvel não é uma condição essencial para que um dos herdeiros possa...
03-03-2021
Senado – Aprovado acordo internacional sobre apoio às exportações agrícolas
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (2), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 568/2020, que confirma o chamado...
03-03-2021
STJ – Ministro mantém criança em família provisória com a qual vive há cinco anos
Uma criança que vive há mais de cinco anos com a família provisória, durante o trâmite de ação de...