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21-08-2019
Clipping – ConJur – Intimação da penhora inicia prazo para impugnar valor de execução
O prazo para o devedor alegar excesso de execução só começa a correr após a sua intimação acerca da...
21-08-2019
Senado: Comissão aprova projeto que regula imposto sobre doação e herança de quem mora no exterior
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (20) relatório favorável ao PLS 432/2017-Complementar, que regulamenta a cobrança do...