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11-01-2018
Bem de família pode ser penhorado em caso de improbidade administrativa
É possível a decretação de indisponibilidade de bens de família em ações de improbidade administrativa. Esse foi o entendimento...
11-01-2018
TJSP – Melhoria da prestação jurisdicional é prioridade da Presidência
Novo presidente do TJSP busca modernizar gestão. O maior Tribunal de Justiça do País será dirigido no biênio 2018/2019...
11-01-2018
Ano judiciário: Tribunais definem calendários para 2018
Tribunais definem feriados e pausas para o ano de 2018. A maioria dos tribunais brasileiros já definiu o calendário...