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06-09-2017
É válido testamento que cumpre vontade do falecido mesmo na falta de formalidades legais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há como considerar nulo um testamento pela...
06-09-2017
Herdeiro não tem legitimidade para pleitear recebimento de participação societária ainda não submetida a inventário
Enquanto estiverem pendentes a abertura do inventário e a realização da partilha, o herdeiro não tem legitimidade para pleitear...
06-09-2017
Clipping – Jornal Folha PE – Câmara aprova mudanças nas certidões de nascimento e casamento
Medida Provisória foi aprovada nesta terça-feira (5) e segue agora para sanção O plenário da Câmara aprovou, nesta terça-feira...