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10-08-2017
Assembleia do Sinoreg/SP debate ressarcimento dos atos gratuitos do Registro Civil
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10-08-2017
Comissão mista aprova MP que altera regras para registro de nascimento
A Medida Provisória 776 possibilita que a certidão de nascimento indique como naturalidade do filho o município onde ocorreu...
10-08-2017
Senado aprova recondução de conselheiro do CNJ
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) a recondução de Fernando César Baptista de Mattos para o Conselho...
10-08-2017
Defensoria Pública busca garantir direito ao uso do nome social para transexuais
Nas ações ingressadas nesta semana constam dificuldades que passam os assistidos por não terem o nome social no registro...
10-08-2017
Alimentos compensatórios: finalidade e situações em que são aplicados
O rompimento da união entre um casal pode causar desequilíbrio econômico nas condições sociais de um dos cônjuges/companheiros desprovidos...