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Provimento nº12/2020 da CGJ/SP regulamenta a prática de atos notariais eletrônicos

29-04-2020

PROVIMENTO CG Nº 12/2020

Dispõe sobre a realização de ato notarial à distância, para enfrentamento do estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

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Fonte: CGJ/SP