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IBDFAM: 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos: direitos e garantias para todos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos completou, na segunda-feira, 70 anos. Proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, inspirou, com seus 30 artigos, a elaboração de diversos textos legais e políticos no mundo, inclusive, a Constituição Federal de 1988.

O documento inaugurou um sistema de direitos e garantias universal para todos. Entre os direitos previstos na Declaração estão: direito de ir e vir; direito à vida; liberdade; igualdade; tolerância; segurança; à educação e à cultura.

Sobre a data, Michelle Bachelet, alta-comissária da Organização das Nações Unidas (ONU) para os direitos humanos, disse, em comunicado, que o documento deixou de ser um “tratado de aspiração” para um conjunto de padrões que “permearam praticamente todas as áreas do direito internacional”.

Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, comentou o significado dos Direitos Humanos e sua importância para o Direito de Família. “A noção de Direitos Humanos só pôde ser desenvolvida porque em sua base de sustentação está a dignidade de todo e qualquer ser humano, ou seja, na ideia dos Direitos Humanos está a certeza de que determinados direitos devem ser atribuídos às pessoas por uma mesma causa universal e acima de qualquer arbítrio humano. Trata-se de necessidades humanas determinadas pela sua natureza, e que nenhum Estado tem o poder de modificar. Nenhum Estado é capaz, por exemplo, de modificar a necessidade que todo ser humano, vivendo em uma sociedade, tem de moradia, educação, saúde e liberdade. Os Direitos Humanos são, portanto, fruto do reconhecimento da existência da dignidade da pessoa humana. Isto significa também que a exclusão de determinadas relações de família do laço social é um desrespeito aos Direitos Humanos, ou melhor, é uma afronta à dignidade da pessoa humana. O Direito de Família só estará de acordo e em consonância com a dignidade e com os Direitos Humanos a partir do momento em que essas relações interprivadas não estiverem mais à margem, fora do laço social. Como se vê, o Direito de Família está intrinsecamente ligado aos ‘Direitos Humanos’ e à dignidade”, garante Rodrigo.

“Todos nós temos algum direito violado”, diz diretor da ONU

Para Maurizio Giuliano, diretor do Centro de Informação das Nações Unidas para o Brasil (UNIC Rio) a data é uma oportunidade para parar e refletir sobre as pessoas que têm os seus direitos humanos violados a todo momento. 

“Na Síria e no Iêmen entre outros, centenas de milhões de pessoas vivem em situação de guerra, sem saber se eles e os seus filhos ainda estarão vivos na noite seguinte aos bombardeios, e sem saber se terão acesso a água e comida suficientes para viver. Neste mesmo momento, milhões de pessoas no mundo estão detidos, ou mesmo sendo torturados e com risco de ser assassinados, devido às suas opiniões políticas ou as suas orientações sexuais. Aqui mesmo no Brasil, cidades inteiras vivem com medo do crime – os direitos deles à segurança são violados – ao mesmo tempo que outros morrem por discriminação racial. E todos no planeta, sem exceção, temos os nossos direitos ambientais gravemente violados – sem ter a certeza que procriar tenha sentido num planeta que pode já não ser habitável pela raça humana dentro de uma ou duas gerações. Nesta datas pensemos neles – e em nós – porque todos temos algum direito violado”, reflete.

Giuliano destaca que desde a proclamação da declaração houveram “enormes” avanços quanto aos direitos econômicos e sociais no Brasil. “Os índices de desenvolvimento humano melhoraram muitíssimo no país, embora isso não tenha ocorrido de forma equilibrada entre uma zona e outra, ou entre diferentes classes sociais, mesmo dentro de uma mesma zona. Houve avanços excelentes no que concerne ao acesso à educação e saúde de qualidade, embora isso não tenha beneficiado de forma igualitária todos. O Brasil demonstrou sempre o seu compromisso com os direitos humanos – socioeconômicos, políticos-civis, e ambientais – inclusive liderando muitas iniciativas globais sobre o meio ambiente”, pontua.

Apesar dessas conquistas, o diretor da UNIC Rio avalia que os desafios para uma plena implementação dos direitos socioeconômicos no Brasil ainda são “enormes”.  Ele comenta: “Os índices de desenvolvimento humano em muitas zonas, sobretudo no norte do país, são ainda carentes. É precisos seguir investindo ainda mais na educação, na saúde, na erradicação da pobreza. Isso não é unicamente uma questão de direitos dos indivíduos vulneráveis, mas da sociedade toda – só uma sociedade justa pode ser uma sociedade próspera, uma sociedade de paz”.
Além disso, segundo Maurizio Giuliano, no Brasil, assim como em todo o mundo, os direitos ambientais estão ameaçados. “Precisamos contar ainda mais com o apoio do Brasil e dos brasileiros nesse âmbito – para o bem do mundo. O crime representa um gravíssimo desafio para o direito à segurança e é preciso combatê-lo, sempre que isso seja feito sem perturbar outros direitos humanos no caminho”, diz.

Diretores do IBDFAM refletem sobre a importância da Declaração Universal dos Direitos Humanos

Maria Berenice Dias, vice-presidente do IBDFAM e presidente da Comissão Nacional de Direito Homoafetivo e Gênero do IBDFAM, fala do importante papel da declaração na missão do Instituto. “Aos 70 anos, a Declaração Universal dos Direitos Humanos continua jovem, talvez mais jovem do nunca. Diante dessas sombrias nuvens que às vezes tentam encobrir o horizonte, a declaração vai continuar viva, principalmente para o IBDFAM, que empunhando a Declaração dos Direitos Humanos e a Constituição Federal provocou essa verdadeira revolução no âmbito do Direito das Famílias, que já está indo além-mar. Daí o significado de, cada vez mais, continuar invocando e continuar lendo a declaração, porque se todas as pessoas conhecessem a declaração, certamente, não se submeteriam às situações tão degradantes de vida. É importante repetir, repetir e repetir e este é um compromisso muito significativo do IBDFAM”, afirma.

Segundo Ana Carla Harmatiuk Matos, diretora nacional do IBDFAM, a declaração é considerada marco de um consenso universal no debate entre o chamado “mínimo ético universal” e os desafios do multiculturalismo. Ana Carla reflete: “Esse novo projeto de sociedade, surgido após o desastre da Segunda Guerra Mundial, foi considerar o respeito pela dignidade da pessoa humana, como um dos objetivos mais relevantes da nova Organização. Contudo, evidencia-se a contradição entre as grandes expectativas depositadas no novo projeto e questões tão importantes num contexto do Brasil atual (desprestígio aos direitos humanos, vulnerabilidade das minorias, mulheres, idosos, deficientes e LBGTI). Daí a necessidade de reafirmar a interdependência, indivisibilidade e inter-relação dos direitos civis, políticos, econômicos, culturais e sociais (reconhecidas na Conferência de Viena de 1993) como uma complementaridade necessária. Como alerta David Sanchez Rubio, não basta a positivação de um direito ou seu reconhecimento judicial, pois o fenômeno jurídico se encontra em contínuo processo de significação e ressignificação, pelo que são necessárias as lutas incessantes em busca do reconhecimento e efetivação dos direitos humanos. Lutemos todos (as)”.

Para Marcos Alves da Silva, diretor nacional do IBDFAM, os profissionais da área do Direito das Famílias são convocados a reforçar a defesa das pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade social. “No importante e simbólico marco da celebração dos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, nós que atuamos na área do Direito das Famílias, somos conclamados a reforçar a defesa do direito das crianças, das mulheres, dos idosos, das pessoas com deficiência, enfim, de todos(as) aqueles(as) que encontram-se em situação de vulnerabilidade social. O princípio que deve ser tomado como bandeira nesses tempos sombrios é o da vedação do retrocesso. As conquistas alcançadas em termos de reconhecimento e afirmação da diversidade, da pluralidade e da liberdade em matéria de Direito das Famílias não podem ser derrocadas em nome de qualquer ideologia pretensamente moralista. Nesse sentido, os direitos assegurados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos reforçam os ideais libertários e a conquista de uma Justiça que seja efetiva para todos. Não há dúvida de que os direitos humanos têm reverberações importantíssimas para a reconstrução que temos experimentado no âmbito do Direito das Famílias”, comenta.

Pluralismo, diversidade e direitos humanos

Para Patrícia Gorisch, presidente da Comissão Nacional de Direito dos Refugiados do IBDFAM, a data é um importante marco para reflexão. Ela lembra o contexto em que a Declaração foi proclamada: “Logo após a Segunda Guerra Mundial criou-se a ONU e sentiu-se a necessidade de fazer regras básicas de respeito às pessoas, já que o nazismo desrespeitou todas elas. A Declaração, apesar de ser uma declaração sem um efetivo comprometimento dos países, é o documento mais conhecido da ONU e adotado por inúmeros países. Foi capitaneada por uma mulher, Eleanor Roosevelt”, diz. Conforme Patrícia, houveram discussões para inserir na Declaração artigos sobre respeito às pessoas LGBTI, o que acabou não acontecendo. “Foi até discutido, mas entendeu-se que não precisava ser explícito. É importante quebrarmos esse paradigma de que os direitos humanos são partidários. A Declaração instituiu 30 direitos básicos que todas as pessoas têm direito, seja eu no Brasil, seja Ahmed na Síria. Apesar do silêncio de 63 anos da ONU para declarar os direitos humanos LGBTI+, temos grandes avanços e reflexões pós segunda guerra, colocando as pessoas – todas elas – como sujeito de direitos”, diz.

De acordo com Andréa Pachá, vice-presidente da Comissão Nacional dos Magistrados de Família do IBDFAM, no cenário atual do país, é preciso defender “radicalmente” os direitos humanos. “Em tempos de ódio, de silenciamento das minorias e de flexibilização moral que atinge a integridade do pluralismo e da diversidade, precisamos mais do que nunca da defesa intransigente dos direitos fundamentais. Tudo o que avançamos no Direito das Famílias só faz sentido se conjugado com a profunda compreensão de que é a humanidade que nos aproxima. Quem estuda direito e não defende radicalmente os direitos humanos, ou não estudou direito, ou não é humano”, salienta a magistrada.

Em cerimônia de diplomação do presidente eleito, discurso da Ministra Rosa Weber destaca os direitos humanos

Em discurso na cerimônia de diplomação de Jair Bolsonaro (PSL) e Hamilton Mourão (PRTB), respectivamente, presidente e vice-presidente da República eleitos, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, destacou o valor dos instrumentos internacionais de garantia dos direitos humanos e das liberdades individuais, bem como a importância de se assegurar o direito das minorias em um regime democrático.

Na sessão solene, que ocorreu segunda-feira (10), a presidente do Tribunal lembrou que a diplomação estava ocorrendo em uma data de especial importância na história da luta permanente da humanidade pela conquista e preservação dos seus direitos básicos e inalienáveis: o Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Há exatos 70 anos (10/12/1948), salientou a ministra, a 3ª Assembleia Geral das Nações Unidas, em encontro extraordinário em Paris (França), promulgou a Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, da qual o Brasil é subscritor. O documento, recordou Rosa Weber, proclamou, já em seu preâmbulo, que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os seres humanos e o de seus direitos iguais e inalienáveis são o fundamento da liberdade, da justiça e da paz mundial.

Também em 2018 se comemoram os 70 anos da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, aprovada na 9ª Conferência Internacional Americana, realizada em Bogotá (Colômbia), em abril de 1948, lembrou a ministra em seu discurso. O documento proclamou que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, sem distinção de raça, língua, crença, origem nacional, orientação sexual, identidade de gênero, ou qualquer outra condição. “Estes importantes estatutos das liberdades públicas reverberaram, em conjuntura histórica de tempos especialmente sombrios, a repulsa, a degradação da condição humana e as atrocidades que dela sempre decorrem”, disse Rosa Weber. Cada indivíduo, acrescentou a ministra, é detentor de direitos e liberdades inafastáveis, entre os quais os direitos à vida, à segurança, “e o direito a ter direitos”.

A ministra assinalou que, em um país com tantas desigualdades como o Brasil, refletir sobre esses documentos “não constitui mero exercício teórico, mas necessidade inadiável que a todos se impõe, governantes ou governados”. Daí o alto significado do Dia Internacional dos Direitos Humanos, de acordo com Rosa Weber.

Segundo ela, dentro desse contexto, a democracia é um “exercício constante de diálogo e de tolerância, de mútua compreensão das diferenças, de sopesamento pacífico de ideias distintas, até mesmo antagônicas”, sem que a vontade da maioria, cuja legitimidade não se contesta, busque oprimir ou abafar a opinião das minorias ou lhes comprometer direitos constitucionalmente garantidos. Em uma democracia, ressaltou ela, maioria e minoria devem conviver de acordo com os mecanismos constitucionais que proporcionam o amplo debate. A ministra observou que a todos os cidadãos é assegurado um núcleo essencial de direitos e garantias “que não podem ser transgredidos nem ignorados” por instâncias de poder ou pela sociedade.

Confira a íntegra do discurso da presidente do TSE.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Governo do Brasil, Assessoria de Comunicação do Tribunal Superior Eleitoral e ONU Brasil)