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Arpen Brasil – Prazo para herdeiro excluído reivindicar herança se inicia a partir de sentença definitiva de reconhecimento de paternidade

19-03-2021
Nos casos de reconhecimento de paternidade após a morte do doador, o prazo para o herdeiro preterido solicitar anulação da partilha e reivindicar sua parte na herança só se inicia a partir do trânsito em julgado da sentença decretada em ação de investigação de paternidade, ou seja, quando é confirmada sua condição de herdeiro.

O entendimento foi firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 23 de fevereiro, ao negar provimento ao Recurso Especial (REsp Nº 1.605.483), instaurado por três filhos que receberam doação de imóvel do pai, a qual foi objeto de ação anulatória por parte da irmã, cuja existência foi reconhecida somente após a morte do doador.

Acesse aqui a íntegra da decisão.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Arpen Brasil