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09-03-2021
IBDFAM – PL garante direito de registro de dupla maternidade ou paternidade a casais homoafetivos
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5423/2020 garante o direito de registro de dupla maternidade ou paternidade...
09-03-2021
CNJ – Violência contra a mulher: Judiciário garantiu acesso à Justiça na pandemia
Assegurar o acesso à Justiça em casos de violência doméstica durante a pandemia da Covid-19 pode ser considerado uma conquista neste...