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24-02-2021
TJ/SP – Ex-cônjuge deve pagar aluguel por permanecer no imóvel comum após divórcio
Prática evita enriquecimento ilícito. A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que...
24-02-2021
CNJ – CNJ participa de debate sobre segurança jurídica em sistema de adoção
A comissão externa da Câmara dos Deputados que analisa políticas para a primeira infância debateu nesta segunda-feira (22/2) o...
24-02-2021
Câmara – Projeto permite venda de imóveis sem concordância do cônjuge
O Projeto de Lei 5022/20 altera o Código Civil para permitir que um dos cônjuges venda bens imóveis sem...