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03-04-2020
Clipping – Contábeis – LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados pode ser prorrogada
Dois projetos de Lei que pretendem prorrogar a LGPD em 18 meses seguem em tramitação no Congresso. Os poderes...
03-04-2020
Clipping – Juristas – Adolescente ganha nome de segundo pai em sua certidão de nascimento
Uma adolescente de 15 anos acaba de ganhar o nome de um segundo pai em sua certidão de nascimento....
03-04-2020
Artigo – PL de recuperação amplia proteção da recuperanda, mas requer ajustes – Por Fernando Brandariz
Atualmente, está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6.229/05, que altera alguns artigos da Lei...
03-04-2020
Clipping – Jota – PL de Toffoli prevê adiamento da LGPD e suspensão de regras anticoncorrenciais
Projeto define regime jurídico emergencial, alterando regras sobre Direito do Consumidor Um projeto de lei encabeçado pelo presidente do...