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12-01-2018
CNJ pode deixar de aplicar leis que considere inconstitucionais, decide STF
Por terem a obrigação de cumprir a Constituição, “órgãos administrativos autônomos” podem deixar de aplicar leis que considerem inconstitucionais....
12-01-2018
Proposta tenta desafogar o Judiciário, hoje com quase 100 milhões de processos
O senador Cidinho Santos (PR-MT) apresentou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) seu relatório favorável à aprovação...
12-01-2018
Temer sanciona com vetos programa de renegociação de dívidas rurais
O presidente Michel Temer sancionou a lei que institui o Programa de Regularização Tributária Rural, que permite a renegociação...
12-01-2018
Clipping – IstoÉ – América Latina diante do desafio de avançar para casamento igualitário
A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos que insta os países do continente a reconhecerem o casamento homossexual...