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15-08-2017
Juiz sugere alteração no Código Penal para punir demora em emissão de certidões de óbito
O juiz Mateus Milhomem de Sousa, do 1º Juizado Especial Criminal de Anápolis, propôs medidas para impor a obrigação...
15-08-2017
Em um ano, mais de 1 milhão de documentos foram apostilados
Desde agosto de 2016, com a entrada em vigor, no Brasil, da Convenção da Apostila da Haia, denominada também...