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20-04-2015
STF proíbe administração pública de contratar pela CLT
por Maria Fernanda Erdelyi O regime jurídico único para contratação de servidores foi restabelecido para a administração pública pelo...
19-04-2015
Projeto autoriza defensor a mediar pensão para idosos
A Câmara analisa o Projeto de Lei 689/07, do Senado Federal, que atribui ao defensor público o poder de...
18-04-2015
CNJ altera procedimento dos concursos de remoção para serventias notariais e de registros
Divulgada decisão do Conselho Nacional de Justiça, relativa àPCA 456, que visa à alteração da forma de realização dos concursos...
17-04-2015
Funcionária demitida durante licença não será reintegrada
Funcionária demitida durante licença não será reintegrada Empregado demitido durante licença médica porque empresa encerrou suas atividades ou foi...
16-04-2015
Mais da metade das empresas de segurança e gestão de risco usa certificado digital
Cerca de 62% das empresas com foco em segurança da informação e gerenciamento de risco já trabalham com certificação...
15-04-2015
Regularização de imóvel na cidade depende de pagamento do ISS
Secretaria Municipal de Finanças publicou no Diário Oficial da última sexta-feira (27/07) edital que comunica oficialmente a cobrança do...
14-04-2015
PEC acaba com a separação judicial no direito brasileiro
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/07, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), em tramitação na Câmara, acaba...
13-04-2015
CNB-SP alerta para documento particular de transferência de imóvel falsificado
O Colégio Notarial do Brasil – seção de São Paulo transmite a seus associados o comunicado do 1º Tabelionato...
12-04-2015
Ações pedem correção do FGTS para demitidos por justa causa entre 77 e 90
Os trabalhadores demitidos por justa causa entre julho de 1977 e 10 de maio de 1990 podem entrar na...
11-04-2015
Aposentadoria por invalidez suspende prazo prescricional
A aposentadoria por invalidez não extingue o contrato de trabalho, razão pela qual os contratos nessa situação não se...
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