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26-01-2015
Decisão Judicial – Efetivação de substituto no cargo vago de titular de serventia extrajudicial, nos termos do artigo 208 da constituição Federal
SEGUNDA TURMA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 527.573-6 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. EROS GRAU AGRAVANTE(S) : ROSE ANNE DE OLIVEIRA...